Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 1005/2022 (Lei Complementar)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/5/22 NORM n. 65 pag: 50 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
DEPUTADO JORGE VIANNA
 
Observação/Nomes: PLC 102/2021
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-1005/2022   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.151 ,PAR 6º
 
Indexação: SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, NORMA, alteração