Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 566/1993 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 46/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 10/15/93 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 11/10/93 NORM n. pag: 62 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4887/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-566/1993
 
 
CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993
 
 
CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-566/1993
 
 
GDF DEC-24642/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993
 
 
CLDF PRT-GMD-88/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993
 
 
CLDF POC-1/2002   Regulamentação CLDF LEI-566/1993
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-20571/1999   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-20566/1999   Regulamentação CLDF LEI-566/1993
  Identificação automática
 
 
Indexação: CONCESSÃO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PESSOA DEFICIENTE, PORTADOR, DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, BAIXA RENDA, (DF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTENSÃO, BENEFICIO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, IDOSO, MENOR, CRIANÇA CARENTE, (DF).
 
Catalogo: (DF), Pessoa deficiente.