Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 566/1993
Projeto Origem:	PL 46/1991
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 10/15/93 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 11/10/93 NORM n. pag: 62 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Idoso Mobilidade PCD:Pessoas com Deficiência Criança, Adolescente, Juventude Transporte Fiscalização Comércio e Serviços Social
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4887/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-566/1993     CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993     CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-566/1993     GDF DEC-24642/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993     CLDF PRT-GMD-88/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993     CLDF POC-1/2002   Regulamentação CLDF LEI-566/1993   Identificação automática     GDF DEC-20571/1999   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993   Identificação automática     GDF DEC-20566/1999   Regulamentação CLDF LEI-566/1993   Identificação automática
Indexação:	CONCESSÃO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PESSOA DEFICIENTE, PORTADOR, DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, BAIXA RENDA, (DF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTENSÃO, BENEFICIO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, IDOSO, MENOR, CRIANÇA CARENTE, (DF).
Catalogo:	(DF), Pessoa deficiente.