Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 2708/2001
Projeto Origem:	PL 1876/2001
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 5/15/01 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 5/30/01 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações com produtos agropecuários.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços Assuntos Fundiários
Vide normas mais recentes:	CLDF DL-2372/2022   Prorrogação CLDF LEI-2708/2001     CLDF LEI-3268/2003   Alteração CLDF LEI-2708/2001       Alteração   Art.1º
Indexação:	FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO AGROPECUARIO, (DF).
Catalogo:	(DF), (ICMS).