Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-70/2022 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 5/27/22 NORM n. 109 pag: 24 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Estabelece regulamentação provisória acerca do termo inicial para utilização, pelos associados ao Fascal, de plano de saúde conveniado ou contratado, nos termos do art. 67, da Resolução nº 320, de 2020, do art. 7º, da Resolução Normativa ANS nº 438, de 28 de abril de 2018 e do art. 1º, § 2º, da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021
Observação/Nomes:	"Art. 3º Este Ato deve vigorar até que sobrevenha a regulamentação definitiva da matéria, por meio de alteração da Resolução nº 320, de 2020."
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-70/2022   REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA CLDF RES-320/2020     REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA   Art.67
Indexação:	(FASCAL), estrutura, funcionamento, regulamentação