Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 1010/2022
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 01/06/22 NORM n. 102 pag: 33 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	PLC 101/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-1010/2022   Alteração CLDF LC-904/2015     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 3º e 5º     Revogação Total   Art.1º ,INC I e II     Revogação Total   Art.4º
Indexação:	Execução fiscal, ajuizamento, dispensa, dívida ativa.