Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7153/2022
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 6/7/22 NORM n. 106 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Economia
Lista Nome:	Atestado de Implantação Provisório (AIP). Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra (CDRU-C).
Observação/Nomes:	PL 2558/2022
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7312/2023   Acréscimo CLDF LEI-7153/2022       Acréscimo   Art.1º ,PAR 4º     Acréscimo   Art.4º ,PAR 2º e 3º     Acréscimo   Art.5º ,PAR 10     Acréscimo   Art.7º ,PAR 5º e 6º     Acréscimo   Art.12A     Acréscimo   Art.12B     Acréscimo   Art.12C   CLDF LEI-7312/2023   Alteração CLDF LEI-7153/2022       Alteração   Art.7º ,CAPUT     Alteração   Art.7º ,INC i e II   CLDF LEI-7312/2023   Renumeração CLDF LEI-7153/2022       Renumeração   Art.4º ,PAR Único   CLDF LEI-7312/2023   Revogação Parcial CLDF LEI-7153/2022       Revogação Total   Art.12 ,PAR 1º,PAR Único
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7153/2022   Alteração CLDF LEI-6468/2019     Acréscimo   Art.4º ,PAR 6º     Acréscimo   Art.7º ,PAR 8º     Acréscimo   Art.11 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.12 ,PAR 13     Acréscimo   Art.21 ,INC I a III     Acréscimo   Art.21 ,PAR 5º     Acréscimo   Art.27 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.28 ,PAR 1º a 3º     Acréscimo   Art.37A     Acréscimo   Art.49 ,PAR ÚNICO     Acréscimo   Art.53     Alteração   Art.6º ,CAPUT     Alteração   Art.6º ,PAR 1º     Alteração   Art.7º ,PAR 7º     Alteração   Art.8º ,PAR 1º,INC II     Alteração   Art.8º ,PAR 2º     Alteração   Art.10 ,PAR 1º     Alteração   Art.12 ,CAPUT     Alteração   Art.13 ,PAR 7º     Alteração   Art.21 ,CAPUT     Alteração   Art.28 ,CAPUT     Alteração   Art.49 ,CAPUT     Alteração   Art.49 ,INC I     Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 2º e 5º     Revogação Parcial   Art.7º ,PAR 6º     Revogação Parcial   Art.9º ,INC II     Revogação Parcial   Art.22 ,PAR 2º     Revogação Parcial   Art.26 ,PAR 10     Renumeração   Art.53     Renumeração   Art.54   CLDF LEI-7153/2022   Revogação Parcial CLDF LEI-6251/2018     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 3º   CLDF LEI-7153/2022   Acréscimo CLDF LEI-4269/2008     Acréscimo   Art.4ºA   CLDF LEI-7153/2022   Alteração CLDF LEI-4169/2008     Alteração   Art.5º ,PAR 2º     Acréscimo   Art.5º ,PAR 2º,INC I e II     Acréscimo   Art.5º ,PAR 3   CLDF LEI-7153/2022   Alteração CLDF LEI-3266/2003     Alteração   Art.4º ,PAR 6º e 10     Alteração   Art.5ºA ,PAR 2º e 3º     Acréscimo   Art.20 ,PAR 7º     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 7º a 9º     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 10-A e 11   CLDF LEI-7153/2022   Revogação Parcial CLDF LEI-3196/2003     Revogação Parcial   Art.25
Indexação:	(PRO-DF II), (PRO DF SOCIAL), (PROIN-DF), (PRODECON-DF), (PADES-DF), PRAZO, REABERTURA, TAXA DE OCUPAÇÃO, REDUÇÃO