Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7156/2022
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
6/13/22 |
SUPL
n. 110
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
PL 2397/2021
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, VOLUNTÁRIO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, REMISSÃO FISCAL
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