Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 1012/2022 (Lei Complementar)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/22/22 NORM n. 137 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo distrital a alterar projetos registrados, desafetar, alienar, aforar, emprestar pelo regime de comodato ou ceder bem de domínio público para criação, relocação e ampliação de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Sobradinho - RA V, Samambaia - RA XII e Lago Norte - RA XVIII.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: PLC 112/2022
Inclui anexo único
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-1012/2022   Ressalva CLDF LC-948/2019
 
Indexação: PARCELAMENTO URBANO, projeto, alteração, autorização, DESAFETAÇÃO DE ÁREA, USO DO SOLO, OCUPAÇÃO DO SOLO