Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 1013/2022
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 22/07/22 NORM n. 137 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 25/07/22 NORM n. 138 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências, com fundamento no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Previdência Social
Observação/Nomes:	(*) Republicado por omissão do anexo II, publicado no DODF nº 137, de 22 de julho de 2022, páginas 2 e 3. PLC 120/2022
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-1013/2022   Acréscimo CLDF LC-840/2011     Acréscimo   Art.149A     Acréscimo   Art.149B   CLDF LC-1013/2022   Alteração CLDF LC-840/2011   CLDF LC-1013/2022   Revogação Total CLDF LC-840/2011     Revogação Total   Art.130 ,PAR Único   CLDF LC-1013/2022   Acréscimo CLDF LC-769/2008     Acréscimo   Art.73 ,INC I,ALI "a" e "b",PAR 2º     Acréscimo   Art.73A ,PAR 7º a 10º     Acréscimo   Art.93 ,PAR 6º a 9º   CLDF LC-1013/2022   Alteração CLDF LC-769/2008     Alteração   Art.63 ,PAR Único     Alteração   Art.73 ,PAR 1º,INC I     Alteração   Art.73 ,PAR 2º,INC I,INC i a VII     Alteração   Art.73A ,PAR 3º,INC I     Alteração   Art.93 ,CAPUT   CLDF LC-1013/2022   Revogação Total CLDF LC-769/2008     Revogação Total   Art.17 ,INC I,ALI "h" e "i"     Revogação Total   Art.17 ,INC II,ALI "b"     Revogação Total   Art.25     Revogação Total   Art.26     Revogação Total   Art.26A     Revogação Total   Art.27     Revogação Total   Art.28     Revogação Total   Art.34
Indexação:	REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, alteração, BEM IMOVEL, FUNDO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV-DF 2008 - ), DIRETORIA EXECUTIVA, composição, REGIME JURÍDICO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE.