Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 1015/2022
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/6/22 EXTR n. 70 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Servidor Público
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-1015/2022   Alteração CLDF LC-840/2011
    Alteração   Art.116 ,PAR 2º
    Acréscimo   Art.116 ,PAR 4º
 
Indexação: CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, limite, ampliação, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO.