| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 1016/2022 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera os Anexos II e VI da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, para incluir a Vila dos Carroceiros, localizada na Região Administrativa de Santa Maria, na estratégia de regularização fundiária urbana e de oferta de áreas habitacionais, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Assuntos Fundiários Meio Ambiente Urbanismo Social Habitação |
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| Observação/Nomes: |
PLC 134/2022 Inclui anexos. Anexo II - Mapa 2 - Estratégias de Regularização Fundiária Urbana e de Oferta de Áreas Habitacionais Anexo II - Tabela 2B - Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Social - ARIS Anexo VI - 02 - Áreas Fora de Setores Habitacionais |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
(PDOT), alteração, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ÁREA HABITACIONAL, oferta, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SANTA MARIA. |
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