Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7192/2022
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/22/22 |
NORM
n. 236
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pag: 6 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Assegura medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em aplicativos de entrega ou transporte e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
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Tema: |
Mulher
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Observação/Nomes: |
PL 2772/2022
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, combate, prevenção, SERVIÇO DE TRANSPORTE, ENTREGA, MÓVEL, CONTRATAÇÃO
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