Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7203/2022
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/23/22 |
NORM
n. 237
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Gestão Pública
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Observação/Nomes: |
PL 3057/2022
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO..
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