Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7203/2022
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/23/22 NORM n. 237 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Gestão Pública
 
Observação/Nomes: PL 3057/2022
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7203/2022   Alteração CLDF LEI-4266/2008
    Alteração   Art.4º ,PAR 1º
 
Indexação: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO..