Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7202/2022
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/29/22 NORM n. 241 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Tema:	Gestão Pública
Observação/Nomes:	PL 1345/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7202/2022   Alteração CLDF LEI-3792/2006     Alteração   Art.17   CLDF LEI-7202/2022   Revogação Parcial CLDF LEI-3792/2006     Revogação Parcial   Art.17 ,ALI a,ALI b
Indexação:	PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE