Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7205/2022
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 12/26/22 SUPL-B n. 238 pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2023.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PL 3024/2022
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7205/2022   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019
    Acréscimo   Art.16A
 
CLDF LEI-7205/2022   Alteração CLDF LEI-6466/2019
    Alteração   Art.16
 
Indexação: (IPVA), valor venal, veículo automotor, exercício.