Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7207/2022
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/27/22 NORM n. 239 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.353, de 7 de agosto de 2019, que autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADA JÚLIA LUCY
Tema:	Animal Transporte
Observação/Nomes:	PL 2638/2022
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7207/2022   Acréscimo CLDF LEI-6353/2019     Acréscimo   Art.2º ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-7207/2022   Alteração CLDF LEI-6353/2019     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.6º   CLDF LEI-7207/2022   Legislação Correlata CLDF LEI-2095/1998
Indexação:	ANIMAL DOMESTICO, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, AUTORIZAÇÃO.