Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7231/2023
Projeto Origem:	PL 939/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/26/23 NORM n. 19 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 1/31/23 NORM n. 22 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADA ARLETE SAMPAIO DEPUTADA JÚLIA LUCY
Tema:	Transporte
Observação/Nomes:	PL 939/2020 (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 19, de 26 de janeiro de 2023.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7231/2023   Alteração CLDF LEI-5691/2016     Alteração   Art.5º ,INC I,ALI "a" e "b"     Acréscimo   Art.5º ,INC I,ALI "c"     Acréscimo   Art.11 ,INC XXVI a XXX     Acréscimo   Art.11 ,PAR 1º e 2º
Indexação:	TRANSPORTE INDIVIDUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, regulamentação, VEÍCULO, IDADE, EMPRESA, obrigação.