Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7231/2023
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Projeto Origem: |
PL 939/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
1/26/23 |
NORM
n. 19
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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REPU |
DODF |
1/31/23 |
NORM
n. 22
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Transporte
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Observação/Nomes: |
PL 939/2020
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 19, de 26 de janeiro de 2023.
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-7231/2023
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Alteração |
CLDF LEI-5691/2016
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Alteração |
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Art.5º ,INC I,ALI "a" e "b" |
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Acréscimo |
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Art.5º ,INC I,ALI "c" |
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Acréscimo |
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Art.11 ,INC XXVI a XXX |
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Acréscimo |
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Art.11 ,PAR 1º e 2º |
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Indexação: |
TRANSPORTE INDIVIDUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, regulamentação, VEÍCULO, IDADE, EMPRESA, obrigação.
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