Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7231/2023
 
Projeto Origem: PL 939/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/26/23 NORM n. 19 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 1/31/23 NORM n. 22 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria:

 
Tema: Transporte
 
Observação/Nomes: PL 939/2020
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 19, de 26 de janeiro de 2023.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7231/2023   Alteração CLDF LEI-5691/2016
    Alteração   Art.5º ,INC I,ALI "a" e "b"
    Acréscimo   Art.5º ,INC I,ALI "c"
    Acréscimo   Art.11 ,INC XXVI a XXX
    Acréscimo   Art.11 ,PAR 1º e 2º
 
Indexação: TRANSPORTE INDIVIDUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, regulamentação, VEÍCULO, IDADE, EMPRESA, obrigação.