Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
CLDF ATO-MD-16/2023
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DCL |
2/16/23 |
NORM
n. 42
|
pag: 20 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
|
|
|
Ementa: |
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2019, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF e de atendimento ao público, a jornada e regime de trabalho, o controle de frequência, o teletrabalho referente a seus servidores e
dá outras providências.
|
|
Observação/Nomes: |
Art. 1º O art. 27 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2019, alterado pelo Ato da Mesa Diretoranº 117, de 2022, e pelo Ato da Mesa Diretora nº 8, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 ...............................................................................................................................................................................................................................................§ 1º A vedação do inciso I não se aplica às servidoras gestantes.§ 2º Às servidoras gestantes em teletrabalho aplica-se o que determina o art. 149-A, § 3º, daLei Complementar nº 840, de 2011, incluído pela Lei Complementar nº 1.013, de 2022."
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
Atendimento ao público, teletrabalho, jornada de trabalho, controle, frequência, horário de funcionamento, alteração.
|