Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 2829/2001
Projeto Origem:	PL 2257/2001
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 11/28/01 NORM n. pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 12/18/01 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Mobilidade
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-2829/2001   Alteração FED LF-7431/1985     Revogação Total   Art.2º ,PAR 4     Alteração   Art.3º ,INC III     Revogação Total   Art.3º ,INC IV     Acréscimo   Art.4º ,INC VII     Acréscimo   Art.4º ,PAR 2     Renumeração   Art.4º ,PAR ÚNICO
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, (IPVA), (DF), FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, ADAPTAÇÃO, PARAPLEGICO, PORTADOR, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENTE FISICO. FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, TRIBUTOS, (IPVA), ADQUIRENTE, IMOVEL, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DECLARAÇÃO, FALENCIA, (DF).
Catalogo:	(DF), (IPVA).