| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 422/2001 | ||||||||
| Projeto Origem: | PLC 1280/2001 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Estância Planaltina”, inserido no Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina RA VI, conforme estabelece a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Gestão Pública Meio Ambiente Urbanismo Assuntos Fundiários |
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| Observação/Nomes: |
SHMD - Setor Habitacional Mestre D´Armas, DF. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
APROVAÇÃO, INDICE, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONDOMINIO, SETOR, UNIDADE HABITACIONAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA, PLANALTINA, (DF), AUTORIZAÇÃO, RESIDENCIA, COMERCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LAZER, SAUDE, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, DENSIDADE, DIMENSÃO, COEFICIENTE, APROVEITAMENTO, LOTE, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, PROJETO, PLANO URBANISTICO. |
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| Catalogo: |
(DF), Condominio. |
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