Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 2843/2001
Projeto Origem:	PL 2182/2001
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 1/9/02 NORM n. 6 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo.
Autoria:
Tema:	Mobilidade
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-22698/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-2843/2001   Identificação automática     GDF DEC-22695/2002   Regulamentação CLDF LEI-2843/2001   Identificação automática
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-2843/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-407/1993
Indexação:	CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, CONDUTOR AUTONOMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, (DF), REALIZAÇÃO, MOTORISTA, PROPRIETARIO, ARRENDATARIO, ONIBUS, HABILITAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, DELEGAÇÃO, PESSOA FISICA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, LICITAÇÃO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, NORMAS, FUNCIONAMENTO.
Catalogo:	(DF), Transporte Coletivo.