Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7248/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 28/04/23 EXTR n. 40 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para adequar as condições mínimas às crianças filhas de candidatas lactantes.
 
Autoria:
 
Tema: Mulher
Criança, Adolescente, Juventude
 
Observação/Nomes: PL 95/2023
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7248/2023   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012
    Acréscimo   Art.52 ,PAR 4º e 5º
 
Indexação: CONCURSO PÚBLICO, regulamento, alteração.