Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7259/2023
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
5/9/23 |
NORM
n. 86
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
PL 3/2023
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos após o prazo de 90 dias."
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-7259/2023
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Alteração |
CLDF LEI-1254/1996
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Alteração |
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Art.18 ,PAR 11 |
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Revogação Total |
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Art.18 ,PAR 12 |
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Indexação: |
(ICMS), norma, alteração.
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