Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7259/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/9/23 NORM n. 86 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PL 3/2023
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos após o prazo de 90 dias."
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7259/2023   Alteração CLDF LEI-1254/1996
    Alteração   Art.18 ,PAR 11
    Revogação Total   Art.18 ,PAR 12
 
Indexação: (ICMS), norma, alteração.