Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-61/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 5/10/23 NORM n. 98 pag: 35 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 8º, §3º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para disciplinar as atividades de gestão e fiscalização de contratos, e dá outras providências.
Observação/Nomes:	Art. 11. Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização de contrato, desde que justificada a necessidade de assistência especializada. Art. 12. A Segunda Secretaria editará o Manual de Execução de Contratos da CLDF para uniformizar e regulamentar as rotinas processuais de execução de contratos não especificados em Resolução ou Ato da Mesa Diretora.
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-61/2023   Revogação Total CLDF ATO-MD-15/2019   CLDF ATO-MD-61/2023   Revogação Total CLDF ATO-MD-34/2005   CLDF ATO-MD-61/2023   Revogação Total CLDF ATO-MD-36/2002
Indexação:	Lei, licitação, contratos, regulamentação, gestão, fiscalização.