Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 617/1993
Projeto Origem:	PL 1188/1993
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/15/93 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Descentraliza para as Administrações Regionais a competência relacionada à fiscalização, visando à limpeza e higienização de vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-1006/1996   Alteração CLDF LEI-617/1993       Alteração   Art.1º
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-617/1993   Alteração CLDF LEI-408/1993     Alteração   Art.2º ,ALI I
Indexação:	COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, OBJETIVO, LIMPEZA, HIGIENE, RESPONSABILIDADE, (SLU), (DF). ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (SLU), CARGO EFETIVO, TRANSFERENCIA, (GDF), EXERCÍCIO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, (DF).
Catalogo:	(DF), Administração Regional.