| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF PAR-PG-202/2023
(Parecer Procuradoria Geral)
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Ementa: |
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSULTA ENCAMINHADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ADVOGADOS QUE OCUPAM CARGOS PÚBLICOS NESTA CLDF SEREM SÓCIOS-ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI DE CARÁTER NACIONAL. APLICABILIDADE.
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Vide normas mais recentes: |
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