Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-MD-98/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 7/5/23 NORM n. 142 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Estabelece critérios para a concessão do horário especial ao servidor com deficiência ou com doença falciforme ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme, na forma do art. 61, incisos I e II, § 1º, da Lei Complementar nº 840, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº 954, de 2019
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF ATO-MD-87/2024   Alteração CLDF ATO-MD-98/2023
 
    Alteração   Art.8º ,PAR 3º,ALI "a"
    Acréscimo   Art.12 ,PAR 3º
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ATO-MD-98/2023   Legislação Correlata CLDF LC-954./2019
 
CLDF ATO-MD-98/2023   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019
    Legislação Correlata   Art.14
 
CLDF ATO-MD-98/2023   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
Indexação: CLDF, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, CÔNJUGE, DEPENDENTE, HORÁRIO ESPECIAL, concessão, regulamentação..