Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-98/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 05/07/23 NORM n. 142 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Estabelece critérios para a concessão do horário especial ao servidor com deficiência ou com doença falciforme ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme, na forma do art. 61, incisos I e II, § 1º, da Lei Complementar nº 840, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº 954, de 2019
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-87/2024   Alteração CLDF ATO-MD-98/2023       Alteração   Art.8º ,PAR 3º,ALI "a"     Acréscimo   Art.12 ,PAR 3º
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-98/2023   Legislação Correlata CLDF LC-954./2019   CLDF ATO-MD-98/2023   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019     Legislação Correlata   Art.14   CLDF ATO-MD-98/2023   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
Indexação:	CLDF, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, CÔNJUGE, DEPENDENTE, HORÁRIO ESPECIAL, concessão, regulamentação..