Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-98/2023
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
05/07/23 |
NORM
n. 142
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Estabelece critérios para a concessão do horário especial ao servidor com deficiência ou com doença falciforme ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme, na forma do art. 61, incisos I e II, § 1º, da Lei Complementar nº 840, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº 954, de 2019
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Vide normas mais recentes: |
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CLDF ATO-MD-87/2024
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Alteração |
CLDF ATO-MD-98/2023 |
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Alteração |
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Art.8º ,PAR 3º,ALI "a" |
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Acréscimo |
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Art.12 ,PAR 3º |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CLDF, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, CÔNJUGE, DEPENDENTE, HORÁRIO ESPECIAL, concessão, regulamentação..
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