Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 7279/2023 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Ementa: |
Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO |
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Saúde |
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Observação/Nomes: |
PL 1946/2021 |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Saúde, pessoa com deficiência, laudo médico, validade, definição, deficiência, permanente. |