Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 7279/2023
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/17/23 |
NORM
n. 133
|
pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.
|
|
Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO
|
|
Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
Saúde
|
|
Observação/Nomes: |
PL 1946/2021
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
Saúde, pessoa com deficiência, laudo médico, validade, definição, deficiência, permanente.
|