Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7282/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/18/23 NORM n. 134 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Tema: Direitos Humanos
Mulher
 
Observação/Nomes: PL 2907/2022
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7282/2023   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
Indexação: GESTANTE, ADOÇÃO JUDICIAL, SIGILO, DADOS PESSOAIS, SEGURANÇA DE DADOS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO.