Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 7282/2023
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
18/07/23 |
NORM
n. 134
|
pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal.
|
|
Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
|
|
Tema: |
Direitos Humanos
Mulher
|
|
Observação/Nomes: |
PL 2907/2022
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
GESTANTE, ADOÇÃO JUDICIAL, SIGILO, DADOS PESSOAIS, SEGURANÇA DE DADOS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO.
|