Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7284/2023
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/18/23 |
NORM
n. 134
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que "dispõe sobre os conselheiros tutelares do Distrito Federal", para incorporar a solicitação de informações e incluir as áreas de lazer e cultura entre aquelas que o Conselho Tutelar pode solicitar apoio ao Poder Público.
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Autoria: |
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
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Tema: |
Criança, Adolescente, Juventude
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Observação/Nomes: |
PL 1700/2021
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Conselho tutelar, regimento interno, norma, alteração.
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