Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7284/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/18/23 NORM n. 134 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que "dispõe sobre os conselheiros tutelares do Distrito Federal", para incorporar a solicitação de informações e incluir as áreas de lazer e cultura entre aquelas que o Conselho Tutelar pode solicitar apoio ao Poder Público.
 
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
 
Tema: Criança, Adolescente, Juventude
 
Observação/Nomes: PL 1700/2021
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7284/2023   Alteração CLDF LEI-5294/2014
    Alteração   Art.15
 
Indexação: Conselho tutelar, regimento interno, norma, alteração.