Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7285/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/18/23 NORM n. 134 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, que "estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco", para incluir outros estabelecimentos.
 
Autoria: DEPUTADO JOÃO CARDOSO
 
Tema: Mulher
 
Observação/Nomes: PL 2283/2023
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7285/2023   Alteração CLDF LEI-6564/2020
    Alteração   Art.1º
 
Indexação: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, combate, prevenção, MEDIDA, proteção.