Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7285/2023
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/18/23 |
NORM
n. 134
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, que "estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco", para incluir outros estabelecimentos.
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Autoria: |
DEPUTADO JOÃO CARDOSO
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Tema: |
Mulher
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Observação/Nomes: |
PL 2283/2023
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, combate, prevenção, MEDIDA, proteção.
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