Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7293/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/20/23 NORM n. 136 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
 
Tema: Mulher
Economia
 
Observação/Nomes: PL 164/2023
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7293/2023   Legislação Correlata CLDF LC-704/2005
 
Indexação: MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, BAIXA RENDA, MICROCRÉDITO, RECURSOS.