Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 7298/2023 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei nº 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que "institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPCDF, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais". |
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Autoria: |
DEPUTADO CHICO VIGILANTE |
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Tema: |
Idoso PCD:Pessoas com Deficiência Mobilidade Transporte |
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Observação/Nomes: |
PL 185/2023 |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
SISTEMA, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, (STPC/DF), IDOSO, deficiente físico, PASSAGEIRO, EMBARQUE, obrigatoriedade, prioridade, DOCUMENTO, apresentação, ÔNIBUS, VEÍCULO AUTOMOTOR, NORMA, alteração. |