Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7299/2023
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/25/23 NORM n. 139 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.216, de 14 de novembro de 2013, que "institui o Programa Jovem Candango e dá outras providências", para ampliar o limite etário para contratação de aprendizes por empresas e órgãos públicos, e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude Educação Trabalho
Observação/Nomes:	PL 2753/2022
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7299/2023   Alteração CLDF LEI-5216/2013     Alteração   Art.4º ,INC VI e VIII     Alteração   Art.5º ,INC I     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.4º ,PAR Único     Acréscimo   Art.5º ,PAR 5º
Indexação:	ASSISTÊNCIA AO JOVEM, PROGRAMA DE GOVERNO, APRENDIZ, contratação, IDADE, ampliação, NORMA, alteração