Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 37/2002 (Emenda à Lei Orgânica)
Projeto Origem:	PELO 51/2001
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 2/28/02 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 1/4/02 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o art. 64, inciso I; o art. 88, § 3º; e o art. 94, parágrafo único; bem como acrescenta parágrafo ao art. 96 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-37/2002   Alteração CLDF LODF-0/1993     Alteração   Art.64 ,INC 01     Alteração   Art.88 ,PAR 00003     Alteração   Art.94 ,PAR ÚNICO     Acréscimo   Art.96 ,PAR 00002
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI ORGANICA, (DF), EXCLUSÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO DISTRITAL, INVESTIDURA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, CHEFE, REPRESENTAÇÃO EXTERNA. ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI ORGANICA, (DF), FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, GOVERNADOR, (GDF), AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI ORGANICA, (DF), VACANCIA, CARGO PUBLICO, MANDATO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, EXERCICIO, CARATER PERMANENTE, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, (CLDF), (TJDF). ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI ORGANICA, (DF), AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, FERIAS, MANDATO, GOVERNADOR, (GDF).
Catalogo:	(DF), Lei Organica.