Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7312/2023
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 28/07/23 NORM n. 142 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DFII, cria o Programa DesenvolveDF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências"; a Lei nº 7.153, de 6 de junho de 2022, que "altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa DesenvolveDF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências"; a Lei nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que "altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências"; a Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008; que "dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências"; e a Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2018, que "estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências", e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Economia
Lista Nome:	Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
Observação/Nomes:	PL 219/2023
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7312/2023   Acréscimo CLDF LEI-7153/2022     Acréscimo   Art.1º ,PAR 4º     Acréscimo   Art.4º ,PAR 2º e 3º     Acréscimo   Art.5º ,PAR 10     Acréscimo   Art.7º ,PAR 5º e 6º     Acréscimo   Art.12A     Acréscimo   Art.12B     Acréscimo   Art.12C   CLDF LEI-7312/2023   Alteração CLDF LEI-7153/2022     Alteração   Art.7º ,CAPUT     Alteração   Art.7º ,INC i e II   CLDF LEI-7312/2023   Renumeração CLDF LEI-7153/2022     Renumeração   Art.4º ,PAR Único   CLDF LEI-7312/2023   Revogação Parcial CLDF LEI-7153/2022     Revogação Total   Art.12 ,PAR 1º,PAR Único   CLDF LEI-7312/2023   Alteração CLDF LEI-6468/2019     Alteração   Art.4º ,NUM 6º     Alteração   Art.12 ,PAR 13     Alteração   Art.13 ,PAR 3º     Alteração   Art.22 ,CAPUT     Alteração   Art.22 ,PAR 1º,CAPUT     Alteração   Art.23     Alteração   Art.29 ,CAPUT     Alteração   Art.29 ,PAR Único   CLDF LEI-7312/2023   Acréscimo CLDF LEI-6428/2019     Acréscimo   Art.6º ,PAR 6º     Acréscimo   Art.8º ,PAR 8º e 9º     Acréscimo   Art.9º ,PAR Único     Acréscimo   Art.27 ,PAR 4º a 6º     Acréscimo   Art.33 ,INC III e IV     Acréscimo   Art.52A   CLDF LEI-7312/2023   Revogação Parcial CLDF LEI-6428/2019     Revogação Total   Art.11 ,PAR 2º,INC II     Revogação Total   Art.37 ,INC II,ALI "b"   CLDF LEI-7312/2023   Acréscimo CLDF LEI-6251/2018     Acréscimo   Art.9º ,PAR Único   CLDF LEI-7312/2023   Acréscimo CLDF LEI-4269/2008     Acréscimo   Art.6º ,PAR 4º     Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 1º a 3º   CLDF LEI-7312/2023   Alteração CLDF LEI-4269/2008     Alteração   Art.1º ,PAR 4º   CLDF LEI-7312/2023   Revogação Parcial CLDF LEI-4269/2008     Revogação Total   Art.6º ,PAR 1º a 3º   CLDF LEI-7312/2023   Acréscimo CLDF LEI-4169/2008     Acréscimo   Art.5ºA   CLDF LEI-7312/2023   Alteração CLDF LEI-4169/2008     Alteração   Art.5º ,PAR 2º,CAPUT     Alteração   Art.5º ,PAR 2º,INC I     Alteração   Art.5º ,PAR 2º,ALI "d"     Acréscimo   Art.5ºA   CLDF LEI-7312/2023   Revogação Parcial CLDF LEI-3266/2003     Revogação Total   Art.4º
Indexação:	(PRO-DF), (PROIN-DF), (PRODECON-DF), (PADES-DF), imóvel, terreno, licitação, concessão de direito real de uso.