Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-134/2023
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
9/29/23 |
NORM
n. 212
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pag: 38 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Dispõe sobre o direito de que trata o § 8º do art. 15 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Observação/Nomes: |
Art. 2° Aprovar o Parecer nº 202/2023-NPRAD (1195901), da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
(OAB), estatuto, procuradoria geral, (CLDF), servidor, advocacia, sociedade, parecer, aprovação.
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