Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-134/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 29/09/23 NORM n. 212 pag: 38 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre o direito de que trata o § 8º do art. 15 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Observação/Nomes:	Art. 2° Aprovar o Parecer nº 202/2023-NPRAD (1195901), da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-134/2023   Legislação Correlata CLDF PAR-PG-202/2023   CLDF ATO-MD-134/2023   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
Indexação:	(OAB), estatuto, procuradoria geral, (CLDF), servidor, advocacia, sociedade, parecer, aprovação.