Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7323/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/18/23 NORM n. 195 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Assuntos Fundiários
 
Observação/Nomes: PL 408/2023
O art. 9º exige regulamentação desta lei, no que couber.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7323/2023   Legislação Correlata CLDF LC-948/2019
 
Indexação: REGIÃO ADMINISTRATIVA, LAGO NORTE, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL (RA-XVI), ÁREA PÚBLICA, ocupação, LOTE, RESIDÊNCIA, ÁREA ADJACENTE, DIREITO REAL DE USO, concessão