Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7323/2023
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/18/23 |
NORM
n. 195
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Assuntos Fundiários
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Observação/Nomes: |
PL 408/2023
O art. 9º exige regulamentação desta lei, no que couber.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
REGIÃO ADMINISTRATIVA, LAGO NORTE, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL (RA-XVI), ÁREA PÚBLICA, ocupação, LOTE, RESIDÊNCIA, ÁREA ADJACENTE, DIREITO REAL DE USO, concessão..
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