Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 1025/2023
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/26/23 |
NORM
n. 201
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
PLC 31/2023
REFIS-DF 2023
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), convênio, homologação, INCENTIVO FISCAL, regularização, programa.
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