Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7328/2023
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/26/23 EXTR n. 75 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Saúde
Observação/Nomes:	PL 2872/2022 O art. 30 exige regulamentação desta lei, no que couber, em 180 dias. *Art. 29. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7328/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5321/2014   CLDF LEI-7328/2023   Revogação Total CLDF LEI-5224/2013
Indexação:	SECRETARIA DE ESTADO, AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, DESENVOLVIMENTO, RURAL, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, política, DOENÇA ANIMAL, obrigatoriedade, prevenção, controle.