Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7334/2023
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/8/23 NORM n. 209 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que "dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências".
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	PL 462/2023
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7334/2023   Revogação Parcial CLDF LEI-3830/2006     Revogação Total   Art.8º ,INC I   CLDF LEI-7334/2023   Acréscimo FED LF-7431/1985     Acréscimo   Art.1º ,PAR 9º- A
Indexação:	IMPOSTO, VEÍCULOS, (IPVA), TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS, (ITBI), NORMA, alteração